Contribuição Negocial Patronal

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Contribuição Negocial Patronal

Vencimento: 01.fev

A Assembleia Geral Extraordinária do SINCOFARMA MINAS GERAIS, em observância às legislações vigentes, aprovou a Contribuição Negocial Patronal para o comércio varejista de produtos farmacêuticos, fixada na Convenção Coletiva de Trabalho.

Esta cobrança tem por objetivo o custeio das despesas advindas das negociações coletivas conduzidas pela entidade sindical patronal.

Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 outorgou à negociação coletiva a sua prevalência sobre a legislação vigente, nos termos do artigo 611 A. A Convenção Coletiva de Trabalho ganhou força de lei, e possui um papel essencial na relação capital trabalho, por ser o instrumento que visa atender os pleitos da categoria patronal e ainda regular as relações entre empregadores e suas organizações.

Portanto, considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho possui força de lei, a cláusula da Contribuição Negocial Patronal, devidamente aprovada em AGE e instituída na CCT, é de cumprimento obrigatório para toda a categoria econômica representada pelo Sincofarma Minas Gerais.

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Para mais informações entre em contato pelo e-mail: sincofarmamg@sincofarmamg.org.br ou pelo telefone: (31) 3270-3311.