O Sincofarma Minas, comprometido com o fortalecimento e defesa dos interesses dos empresários do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos em Minas Gerais, comunica que foi sancionada em Belo Horizonte, a nova Lei nº 11.831/2025, que traz mudanças importantes para o setor farmacêutico. A principal alteração está na validade do Alvará de Autorização Sanitária, qual seja:
• Validade geral de 5 (cinco anos),
• 2 anos, para estabelecimentos de alto risco,
• 3 anos, para estabelecimentos de comércio varejista sem manipulação de produtos de interesse da saúde.
Essa mudança representa um avanço para farmácias e drogarias, reduzindo burocracias e garantindo mais previsibilidade no funcionamento dos negócios. O Sincofarma MG, segue defendendo os interesses do setor.
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