Reunião da Câmara da CNC destacou temas como plataformas digitais, Farmácia Popular e segurança nas farmácias

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFARMA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, nesta quarta-feira (08), na sede da entidade em Brasília, sua segunda reunião de 2025. O encontro foi marcado por um amplo debate sobre temas regulatórios, econômicos e sociais que impactam o varejo farmacêutico, reforçando a atuação da Câmara na defesa do setor.

A reunião foi conduzida pelo coordenador da CBFARMA e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Sincofarma MG), Lázaro Luiz Gonzaga, e contou com a participação, por videoconferência, do 2º Vice-presidente da CNC, Presidente da Fecomércio-RS e Coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Luiz Carlos Bohn, que cumprimentou todos os presentes, destacando a importância dos temas discutidos nas reuniões da CBFARMA e reafirmando que o trabalho integrado das Câmaras setoriais da CNC contribui para o fortalecimento dos segmentos representados. A reunião foi mediada pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS), Andrea Marins.

Proposições em andamento
O primeiro ponto de pauta contou com a participação do advogado da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, Cácito Esteves, que apresentou brevemente o status das proposições em andamento, principalmente as que trazem impacto direto para o setor farmacêutico, incluindo questões regulatórias e econômicas que envolvem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O debate contou com mais subsídios do presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma), Rafael Espinhel, e focou na entrada de grandes plataformas digitais no setor farmacêutico. Foi destacado o papel da Câmara para acompanhar e cobrar a revisão da regulação do comércio digital de medicamentos e o estabelecimento de critérios claros para atuação de plataformas digitais no setor.

Acompanhamento Legislativo
A assessora da Diretoria de Relações Institucionais da CNC (DRI), Larissa Rosa, e Rafael Espinhel da Abcfarma atualizaram os participantes da CBFARMA sobre a tramitação de alguns projetos de interesse do setor.
PEC nº 8/2025, sobre redução da jornada de trabalho;
PL nº 1.774/2019 e PL nº 2.158/2023, que tratam da comercialização de medicamentos isentos de prescrição em supermercados;
PL nº 1.559/2021, que propõe piso salarial nacional para farmacêuticos;
PL nº 2.121/2011, sobre descarte adequado de medicamentos vencidos.
“A Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC segue atenta e atuante junto aos parlamentares, fortalecendo o diálogo e a defesa dos interesses do setor”, destacou Larissa.

Plataformas digitais
O debate sobre a atuação de grandes plataformas digitais, como marketplaces, healthtechs e ecossistemas de e-commerce, foi um ponto bem discutido durante o encontro. O representante da Abcfarma alertou para o avanço dessas empresas no setor e os impactos concorrenciais sobre as farmácias independentes. Foram apontados riscos de concentração de mercado, preços predatórios, exclusividade de canais e venda casada, práticas que podem prejudicar a livre concorrência. Os participantes reforçaram a necessidade de revisar a regulação do comércio digital de medicamentos, com critérios claros para atuação das plataformas, garantindo equilíbrio competitivo e segurança para os consumidores.

Fixação de multas administrativas
Outro tema em discussão foi o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.409.059, que trata do Tema 1.244 do STF, referente à constitucionalidade da fixação de multas administrativas com base em múltiplos de salários-mínimos. O setor está buscando uma decisão favorável que elimine esse tipo de vinculação.

Programa Farmácia Popular
O Programa Farmácia Popular também esteve em pauta, com avaliação sobre a revisão dos valores de referência, limites orçamentários e impactos para o varejo farmacêutico. Também houve um debate sobre suspensões preventivas e excesso de prazo nos processos relacionados ao Programa. Rafael Espinhel apresentou um panorama da execução orçamentária do programa entre 2013 e 2024, destacando a redução de recursos em anos recentes e a necessidade de recomposição para assegurar a sustentabilidade das farmácias credenciadas. O setor defende a atualização dos valores de referência dos medicamentos subsidiados e melhor definição dos processos de auditoria, evitando suspensões preventivas automáticas e excessos de prazo que prejudicam o funcionamento das empresas.

Danos emocionais e segurança nas farmácias
O último tema da pauta tratou do aumento de assaltos a farmácias e o debate sobre o reconhecimento dos danos emocionais decorrentes desses episódios como danos ocupacionais. O diretor executivo da Abrafarma, Francisco Celso Rodrigues, apresentou dados sobre a escalada de ocorrências e relatou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) propõe a inclusão desses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. A representante da CNC na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), Lívia Dorfman, destacou que o risco psicossocial já é previsto na NR-1, mas reforçou que os assaltos envolvem fatores externos relacionados à segurança pública. A advogada da DJS/CNC, Daniela Silveira, manifestou preocupação com os impactos psicológicos sobre os trabalhadores do setor, mas defendeu que o PGR deve se concentrar em riscos diretamente ligados à atividade laboral, que a questão da violência urbana é complexa e necessita de atuação pelo poder público, visto que é caso de segurança pública, a qual deve ser combatida por políticas públicas integradas.

Ao final da reunião, o coordenador da CBFARMA, Lázaro Luiz Gonzaga, elogiou o nível técnico das discussões e o compromisso dos participantes. “O diálogo constante com entidades do setor, governo e Legislativo é fundamental para construir soluções equilibradas que garantam segurança ao consumidor, sustentabilidade ao varejo farmacêutico e competitividade ao mercado”, avaliou Gonzaga. Andréa Marins também avaliou positivamente mais uma reunião desta Câmara. “A CBFARMA reafirma sua importância como um fórum qualificado de diálogo e construção coletiva. As discussões de hoje demonstram o compromisso da CNC em reunir o setor para buscar soluções que promovam equilíbrio regulatório, segurança jurídica e um ambiente de negócios mais competitivo e sustentável.”

Foto: Paulo Negreiros
Fonte: CBFARMA