O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.204, de 30 de março de 2026, trazendo alterações importantes no regulamento do ICMS, especialmente no que diz respeito à substituição tributária (ST).

Este novo decreto revoga dispositivos anteriores que tratavam da formação da base de cálculo do imposto, impactando diretamente a forma como o valor das mercadorias pode ser definido para fins tributários.

O que foi revogado?

O decreto determina a revogação dos seguintes dispositivos do Decreto nº 49.107/2025:

Art. 3º
Art. 10
Inciso I do Art. 11

Esses artigos tratavam das regras relacionadas à definição da base de cálculo do ICMS-ST, especialmente com base no chamado PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final).

Como era a regra anterior?

Antes da revogação, a base de cálculo do ICMS-ST seguia uma ordem de prioridade, considerando:

PMPF divulgado por portaria
Preço final ao consumidor fixado por órgão público
Preço máximo de venda divulgado por entidade representativa

Além disso, o cálculo considerava os preços efetivamente praticados no varejo, já descontando eventuais reduções concedidas ao consumidor.

O que muda na prática?

Com a revogação desses dispositivos, ocorre uma retirada dessas referências formais (como PMPF e preços tabelados) da legislação específica.

Na prática, isso pode indicar

Maior flexibilidade na definição da base de cálculo
Possível mudança de metodologia por parte do Estado
Necessidade de atenção redobrada por parte das empresas quanto às novas orientações da SEF/MG

Vigência

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação (31/03/2026).

O que o varejo farmacêutico deve fazer agora?

Diante dessas mudanças, o Sincofarma-MG recomenda:

✔️ Acompanhar novas regulamentações ou portarias complementares
✔️ Revisar procedimentos internos de formação de preço
✔️ Consultar o contador ou departamento fiscal
✔️ Monitorar impactos na margem e na carga tributária

Apoio ao associado

O Sincofarma-MG segue acompanhando de perto as atualizações da legislação tributária e está à disposição para orientar seus associados sobre os impactos práticos dessas mudanças.