cookie-law-info domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/sincofarmamg.org.br/wp-includes/functions.php on line 6114Para ter acesso a todos os serviços e produtos oferecidos pelo Sincofarma MG esteja sempre em dia com as suas contribuições sindicais!
A Assembleia Geral Extraordinária do SINCOFARMA MINAS GERAIS, em observância às legislações vigentes, aprovou a Contribuição Negocial Patronal para o comércio varejista de produtos farmacêuticos, fixada na Convenção Coletiva de Trabalho.
Esta cobrança tem por objetivo o custeio das despesas advindas das negociações coletivas conduzidas pela entidade sindical patronal.
Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 outorgou à negociação coletiva a sua prevalência sobre a legislação vigente, nos termos do artigo 611 A. A Convenção Coletiva de Trabalho ganhou força de lei, e possui um papel essencial na relação capital trabalho, por ser o instrumento que visa atender os pleitos da categoria patronal e ainda regular as relações entre empregadores e suas organizações.
Portanto, considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho possui força de lei, a cláusula da Contribuição Negocial Patronal, devidamente aprovada em AGE e instituída na CCT, é de cumprimento obrigatório para toda a categoria econômica representada pelo Sincofarma Minas Gerais.
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A Contribuição Confederativa é prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Brasileira. O valor é definido de acordo com o número de empregados declarado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged.
É recolhida de uma só vez, com vencimento para o dia 31 de maio.
Venc. 31/01
Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 578 e 587, o prazo para o pagamento da última Contribuição Sindical sem encargos finda no dia 31 de janeiro ou, para empresas recém constituídas, deve ser paga no mês seguinte ao recebimento da autorização de funcionamento. O valor cobrado depende do capital da empresa e o recolhimento fora do prazo poderá implicar na incidência dos encargos previstos no art. 600 da CLT.
Quando o pagamento é efetuado por uma empresa do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, a divisão ocorre da seguinte forma: 60% para o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos – Sincofarma Minas Gerais; 20% para a conta especial Emprego e Salário, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério da Economia, 15% para a Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG e 5% para a Confederação Nacional do Comércio – CNC.
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