Convenções Coletivas

Por meio de orientações, esclarecimentos e assessoria técnicas especializada, o papel do Sindicato é fundamental para assegurar os direitos de seus representados e auxiliá-los a cumprir com segurança jurídica cada uma das obrigações previstas na CCT.

O que são as Convenções Coletivas?

Convenção coletiva de trabalho é o instrumento de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, por meio de negociação trabalhista, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações. Sua renovação e/ou atualização deve ser realizada a cada um ou dois anos, conforme o segmento, e aprovado por meio de assembleia convocadas por representantes das duas categorias que a negociam – empresários e trabalhadores.

Quando elas acontecem?

A Convenção Coletiva de Trabalho cumpre função importante para ambas as partes (Empregado e Empregador). É a CCT que define, por exemplo, o piso salarial, o reajuste a ser praticado e os benefícios sociais da categoria. Também estabelece procedimentos de trabalho, como definição de turnos, escalas de revezamento, funcionamento dos estabelecimentos em datas especiais (feirados e dias atípicos), entre outras dezenas de questões comuns ao dia a dia de qualquer empresa.

 

Quais os benefícios que a Convenção Coletiva proporciona aos empresários?

Levando em consideração que a Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do artigo 611-A da CLT, têm prevalência sobre o legislado (Lei), a partir de reuniões com discussões de propostas e contrapropostas, ambos os sindicatos buscam as melhores condições e benefícios para seus representados, criando regras e obrigações que complementam e até flexibilizam as leis contidas na CLT. Nesse sentido, a CCT possibilita uma flexibilização dos direitos do trabalho, adequando às necessidades de cada empresa e proporciona ao empresário a utilização de mão de obra do empregado em feriados, banco de horas mais favorável, entre outras.

Quem celebra as convenções coletivas?

A CCT resulta de uma negociação que envolve Sindicatos Patronais (que representam empresas) e dos Trabalhadores (que representam os colaboradores).

NOTA IMPORTANTE

Contribuição Assistencial Obrigatória

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o pagamento da Contribuição Assistencial é obrigatório para todos os integrantes da categoria representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – SINCOFARMA MG. 

Ressaltamos, que a cobrança relativa a Contribuição Assistencial, está prevista no Art. 513, “e” da CLT, normativo que não sofreu alteração pela Reforma Trabalhista e manteve as prerrogativas das entidades sindicais, dentre elas, a de criar e impor contribuições aos seus representados. 

O pagamento da Contribuição Assistencial é anual, está prevista na Convenção Coletiva e foi instituída por meio de deliberação em Assembleia Geral do Sindicato.

Para download

Convenções Coletivas

2024 - 2025

1º ADITIVO a CCT – SINCOFARMA X SINPRAFARMA MG
2024-2025

SINCOFARMA X SINPRAFARMA MG 2024-2025

2023 - 2024

SINCOFARMA X SINPRAFARMA INTERIOR 2023-2024 e

CCT Sincofarma MG X Sinprafarma Vale do Aço 2023 – 2024

CCT Sincofarma MG X Sinprafarma MG 2023

CCT Sincofarma MG x Motociclistas 2023

CCT Sincofarma x Sinfarmig MG 2023-2024

2022 - 2023

CCT Sincofarma x Sinprafarma MG 2022-2023 Interior

2021 - 2022

CCT Sincofarma x Propagavende 2022

CCT Sincofarma x Motociclistas 2022

CCT Sincofarma x Sinfarmig 2022 – 2023

CCT Sincofarma x Sinprafarma 2022 – 2023

CCT Sincofarma x Sinprafarma 2021 – 2022
Interior

CCT Sincofarma x Sinprafarma 2021 – 2022

2020 - 2021

CCT Sincofarma x Sinprafarma 2021 – 2022

CCT Sincofarma MG x Sinfarmig MG 2021 – 2022

CCT Sincofarma x Motociclistas 2020

CCT Sincofarma x Sinprafarma MG 2020-2021 Interior

CCT Sincofarma x Sinprafarma MG 2020-2021

CCT Sincofarma MG x Sinfarmig MG 2020-2021

CCT Sincofarma Minas x Sinprafarma MG 2019 – 2020 
Interior 2
CCT Fecomércio MG Sincofarma MG x Sinprafarma MG 
2019 2020 BH Reg Metropolitana

CCT Sincofarma x Motociclistas 2019

CCT Sincofarma x Sinfarmig 2019 – 2020

2019

CCT Sincofarma x Sinfarmig 2018 – 2019

2020 - 2021

CCT Sincofarma MG x Sinfarmig MG 2021 – 2022

CCT Sincofarma x Motociclistas 2020

CCT Sincofarma x Sinprafarma MG 2020-2021 Interior

CCT Sincofarma x Sinprafarma MG 2020-2021

CCT Sincofarma MG x Sinfarmig MG 2020-2021

CCT Sincofarma Minas x Sinprafarma MG 2019 – 2020 Interior 2

CCT Fecomércio MG Sincofarma MG x Sinprafarma MG 2019 2020 BH Reg Metropolitana

CCT Sincofarma x Motociclistas 2019

CCT Sincofarma x Sinfarmig 2019 – 2020

2019

CCT Sincofarma x Sinfarmig 2018 – 2019

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