Sincofarma Minas Gerais – Comunicado Lei Nº 13.732/2018

Prezados (as),

O Sincofarma Minas Gerais informa que foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (09/11), a Lei nº 13.732/2018, que altera a Lei nº 5.991/1973 para determinar que os receituários de medicamentos terão validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação de sua emissão.

Lei a publicação completa aqui.

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