PERGUNTAS E RESPOSTAS: MP 936/2020


Empresário(a) do comércio de bens, serviços e turismo, O Departamento Jurídico da Fecomércio MG elaborou essa cartilha, no formato de perguntas e respostas, com as principais informações sobre a Medida Provisória (MP) 936, de 1º de abril de 2020. A norma, expedida pelo governo federal, complementa as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, publicadas na MP 927/2020. A MP 936/2020 aborda aspectos como o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados. Conheça a medida em detalhes e saiba quais hipóteses cada empregador(a) poderá adotar em sua empresa:

1. Sobre o que trata a MP 936/2020? A MP 936/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares que poderão ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda e para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes do novo coronavírus (Covid-19). Ela possibilita a suspensão temporária do contrato de trabalho, a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, assim como institui o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

2. Qual será o prazo de duração da MP 936/2020? A MP 936/2020 estará vigente durante o estado de calamidade pública estipulado no Decreto Legislativo nº 6/2020, válido até o dia 31 de dezembro de 2020, desde que aprovada pelo Congresso Nacional. Caso contrário, a medida poderá perdurar por até 120 dias na forma do artigo 62 da Constituição Federal de 1988. PERGUNTAS E RESPOSTAS: MP 936/2020 2

3. Quais são os objetivos da MP 936/2020? a) Preservação do emprego e da renda;

b) Garantia da continuidade das atividades trabalhistas e empresariais;

c) Redução de impacto social pelas consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública internacional.

4. Quais são os temas trabalhistas abordados pela MP 936/2020?

a) O pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

b) A redução proporcional de jornada de trabalho e dos salários;

c) A suspensão temporária do contrato de trabalho.

5. O que é o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda? É um auxílio mensal que será pago em dinheiro, diretamente aos trabalhadores, com a utilização de recursos da União. Ele terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

6. Como e até quanto poderá ser reduzida a jornada de trabalho e o salário?

a) Para os empregados com nível superior de formação, que recebem até R$ 3.135,00 e aqueles que recebem acima de R$ 12.202,10, poderá ser formalizada a redução por meio de simples acordo entre as partes. A jornada e os salários poderão ser reduzidos exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% e 70%.

b) Para os empregados que tenham renda intermediária entre os valores acima citados, as reduções nos percentuais de 50% e 70% dependerão de convenção ou acordo coletivo.

C) A redução de 25% poderá ser formalizada por simples acordo entre as partes.

7. A jornada e o salário poderão ser reduzidos em percentuais diversos daqueles previstos na Medida Provisória? Poderão ser adotados percentuais diversos de redução, desde que haja autorização em negociação coletiva (acordo ou convenção).

8. Qual a contribuição do governo na redução da jornada e dos salários? Para atenuar o impacto da redução do salário, o governo pagará ao empregado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Ele será calculado em um percentual equivalente ao da redução da jornada sobre o valor do seguro desemprego a que o trabalhador teria direito, caso fosse dispensado. Exemplo: se a redução de jornada e salário pactuados entre as partes for de 50%, o benefício corresponderá a 50% do valor do seguro desemprego. Assim, considerando o salário do empregado de R$ 3.000,00 para uma jornada de 8 horas diárias, teremos:

• Salário pago pelo empregador: R$ 1.500,00 para uma jornada de 4 horas diárias (redução de 50%).

• Valor pago pela União referente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda: R$ 906,52 (50% do seguro desemprego que teria direito).

• Remuneração final: R$ 2.406,52.

9. Por quanto tempo o empregador poderá reduzir a jornada de trabalho e o pagamento de salários? As reduções previstas poderão durar até 90 dias, se persistir o estado de calamidade pública.

10. O que é a suspensão do contrato de trabalho? A suspensão do contrato de trabalho consiste em não prestação de serviços pelo empregado. Nesse período, empresas que tenham faturado até R$ 4.800.000,00 em 2019, nada pagarão a esse trabalhador. Ao mesmo tempo, o governo pagará um benefício ao empregado, equivalente a 100% do valor do seguro desemprego a que ele teria direito se fosse dispensado. Para as empresas que tiveram faturamento superior, a suspensão do contrato fica condicionada ao pagamento ao empregado de uma ajuda compensatória mensal equivalente a 30% do salário. Ao mesmo tempo, o governo pagará um benefício ao esse trabalhador equivalente a 70% do valor do seguro desemprego a que ele teria direito se fosse dispensado.

11. Empregado e empregador poderão acordar diretamente a suspensão do contrato de trabalho? Os empregados com nível superior de formação, que recebem até R$ 3.135,00 ou mais que R$ 12.202,10, poderão ajustar a suspensão diretamente com o empregador. Nos demais casos, o ajuste terá que ser feito por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

12. Por quanto tempo o empregador poderá suspender o contrato de trabalho? O contrato de trabalho poderá ser suspenso pelo prazo máximo de 60 dias, sendo permitido fracioná-lo em até dois períodos de 30 dias.

13. O salário e os benefícios pagos pela empresa ficarão suspensos durante o período de suspensão? Enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso, o empregado deixará de receber o salário, mas continuará recebendo os benefícios concedidos pelo empregador.

14. Durante o período de suspensão, o empregado será obrigado a efetuar o recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social? Não. Porém, o trabalhador poderá efetuar o recolhimento na qualidade de segurado facultativo, se assim desejar.

15. Posso usar a suspensão dos contratos e a redução de jornada e salário em sequência, com os mesmos empregados? Sim. Desde que o prazo total das intervenções não ultrapasse 90 dias. Sendo assim, após 60 dias de suspensão do contrato, ainda será possível reduzir a jornada e os salários por mais 30 dias.

16. Nas hipóteses em que é possível a negociação direta entre as partes, o empregado será obrigado a aceitar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e do salário? Não. A medida provisória prevê ajuste bilateral entre as partes, devendo o empregado ser comunicado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos e, ainda, formalizar seu aceite. O empregado também poderá se recusar a aceitar.

17. A empresa poderá oferecer algum estímulo para que o empregado aceite a suspensão ou a redução da jornada e do salário? Sim. Para incentivar a aceitação, o empregador poderá oferecer uma ajuda compensatória mensal como forma de minimizar os reflexos das mudanças contratuais.

18. Qual a vantagem de reduzir o salário ou suspender o contrato se for preciso pagar alguma ajuda compensatória? A ajuda compensatória é indenizatória, não terá natureza salarial, não terá reflexos em férias, no 13º salário, no Fundo de Garantia por Tempo do Serviço (FGTS) e não estará sujeita à incidência de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. Além disso, o valor destinado a essa parcela poderá ser excluído do lucro líquido para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

19. Durante ou após os períodos de suspensão do contrato ou redução da jornada e salário, o empregado terá alguma garantia de emprego? Os empregados terão garantia no emprego durante o período em que a empresa usar o mecanismo e após o restabelecimento da jornada por um tempo igual ao que durou a redução ou a suspensão temporária.

20. O empregado dispensado sem justa causa no período da garantia no emprego tem direito à indenização? Sim. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória sujeitará ao empregador, além das parcelas rescisórias previstas na lei, ao pagamento de indenização nas porcentagens de 50%, 70% e 100% do salário restante a que o empregado teria direito durante a estabilidade, além das parcelas rescisórias previstas em lei.

21. Quais os requisitos para o empregado receber o benefício emergencial? Será necessário que exista a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

22. Por quanto tempo o trabalhador poderá receber o beneficio emergencial? Enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

23. Qual o prazo para o empregador informar ao Ministério da Economia sobre a redução de salários e jornada ou suspensão do contrato de trabalho? Até dez dias após a celebração do acordo individual ou coletivo.

24. O não cumprimento deste prazo causa prejuízos ao empregador? Sim. Caso o empregador não informe as alterações nos prazos estipulados, ele será responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja devidamente prestada.

25. Existe período aquisitivo, tempo de vínculo mínimo ou valor do salário para que o empregado receba o benefício emergencial? Não. O recebimento dos valores independe de cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

26. Quem não poderá receber o benefício emergencial? Ocupantes de cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandado eletivo e os recebedores de benefícios de forma continuada da Previdência Social, de seguro desemprego ou de bolsa qualificação. No entanto, pensionistas e titulares de auxílio-acidente poderão receber o benefício emergencial.

27. Quando será realizado o pagamento da 1ª parcela do beneficio emergencial? A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contados da celebração do acordo, e após a ciência do Ministério da Economia sobre as alterações contratuais.

28. O recebimento do benefício emergencial retirará do trabalhador o direito de usufruir do seguro-desemprego? Não. Caso o trabalhador seja dispensado, o recebimento do benefício emergencial não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego.

29. Com base na MP, o governo poderá reduzir o salário do servidor público? Não. As medidas são exclusivas para a iniciativa privada e contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

30. O trabalhador intermitente poderá receber o benefício emergencial? O empregado com contrato de trabalho intermitente celebrado até a data de publicação da MP 936/2020, ou seja, até 1º de abril de 2020, terá direito ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de três meses.

31. O menor aprendiz poderá ajustar a redução da jornada e salário ou a suspensão do contrato? Sim. O menor aprendiz está incluído nas medidas.

32. Os empregados com mais de um contrato de trabalho podem acumular o recebimento do benefício emergencial? Sim. Eles poderão receber cumulativamente um benefício emergencial para cada vínculo de emprego com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, respeitando o valor previsto no caput do artigo 18 da MP 936/2020.

33. As convenções coletivas de trabalho assinadas antes da MP, que estabelecem redução de salário e jornada sem garantia de emprego e que não indicam a complementação do salário pelo benefício emergencial, prevalecem? A medida provisória indica que esses ajustes poderão ser renegociados e adequados às regras válidas durante a calamidade pública.

34. Nos casos de acordo entre empregador e empregado, o sindicato laboral precisa ser informado sobre as alterações no contrato de trabalho do empregado? O empregador deverá notificar o sindicato do empregado no prazo de dez dias, após a celebração do acordo, somente quando ocorrer a alteração individual do contrato de trabalho. Trata-se de mera notificação, e não homologação.

Em caso de dúvida sobre a MP 936/2020, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

Perguntas e respostas – Medida Provisória (MP) 927


Empresário (a), O Jurídico da Fecomércio MG elaborou esse arquivo com as principais informações sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020. A norma, expedida pelo governo federal, prevê uma série de medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19 e convalida ações adotadas por empregadores até 30 dias antes da MP. Confira:

1. O que é uma medida provisória? A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo governo federal, em casos de relevância e urgência.

2. Sobre o que trata a MP 927/2020? A MP 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes do novo coronavírus (Covid-19).

3. Qual será o prazo de duração da MP 927/2020?A MP 927/2020 entrou em vigor no dia 22 de março, data de sua publicação, e permanecerá vigente durante o estado de calamidade pública estipulado no Decreto Legislativo nº 6/2020, válido até o dia 31 de dezembro de 2020.

4. Como a empresa pode aderir às medidas trabalhistas abordadas na MP 927/2020?Por meio de termo aditivo contratual individual, pactuado entre empregado e empregador.

5. Quais são os temas trabalhistas abordados pela MP 927/2020?

a) Teletrabalho, trabalho remoto ou a distância;

b) Antecipação de férias individuais;

c) Concessão de férias coletivas;

d) Aproveitamento e antecipação de feriados;

e) Banco de horas;

f) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

g) Diferimento do recolhimento do FGTS.

6. O que é o teletrabalho? Configura teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de recursos de tecnologia de informação e comunicação.

7. O regime de teletrabalho prevê controle de jornada? Os empregados que estão fazendo teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância não estarão sujeitos ao controle de jornada, conforme previsto no artigo 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tendo direito, por consequência, ao pagamento de hora extra.

8. Estagiários e aprendizes também poderão fazer teletrabalho? Sim. Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

9. Quem trabalha no regime de teletrabalho tem direito ao vale transporte? Não, uma vez que os empregados não têm a necessidade de se locomover até a empresa.

10. O empregador pode antecipar as férias do empregado no período de calamidade pública? Qual o período de duração das férias? Sim. As férias poderão ser concedidas por um período não inferior a cinco dias corridos, até mesmo ao empregado que não tenha completado o tempo mínimo para o período aquisitivo.

11. Quando será realizado o pagamento das férias? É possível vender 1/3 de férias? O pagamento das férias será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente à sua concessão. Lembrando que a empresa não está obrigada a comprar o período de férias ofertado pelo trabalhador.

12. Qual o prazo para a empresa efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias? O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão até a data em que é devida a gratifi cação natalina em 20 de dezembro de 2020.

13. A empresa pode conceder férias coletivas? Existe um limite para essa concessão? Sim. As férias coletivas poderão ser concedidas quantas vezes forem necessárias, desde que respeitada a quantidade mínima de cinco dias corridos.

14. Os feriados podem ser aproveitados durante a calamidade pública? Os feriados não religiosos federais, estaduais e municipais poderão ser antecipados. Já a antecipação de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado. Além disso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

15. O prazo para compensação de horas extras foi alterado? O banco de horas poderá ser modificado para um regime especial de compensação de horas. Esta compensação será no prazo de até 18 meses, a partir do fim do estado de calamidade pública.

16. A realização de exames de demissão e admissão continua obrigatória? O artigo 15 da MP 927/2020 suspendeu a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais. No entanto, o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

17. Os trabalhadores ficarão sem o pagamento do FGTS? Não. O direito ao depósito de 8% do salário em conta do FGTS do trabalhador continua sendo devido. O que muda é a suspensão temporária do pagamento das competências de março, abril e maio de 2020. Este pagamento poderá ser feito em atraso, sem o acréscimo de multas e encargos.

Em caso de dúvida sobre a MP 927/2020, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail: juridico@fecomerciomg.org.br.

Sincofarma Minas Gerais convoca farmácias a distribuir kits de higiene e limpeza oferecidos pela PBH


Entidade convida empresários do segmento a participar da distribuição desses materiais às famílias de baixa renda na capital mineira; saiba como credenciar o seu estabelecimento

O cenário é totalmente favorável ao novo coronavírus (Covid-19): dificuldades de saneamento e acesso a água potável, além de grandes aglomerações. A realidade descrita afeta 13,6 milhões de pessoas, que moram em favelas e vilas pelo Brasil, segundo dados dos institutos Data Favela e Locomotiva. No entanto, um termo de cooperação firmado entre o Sincofarma Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) pode trazer mais dignidade no combate ao Covid-19.

A entidade convoca as drogarias e farmácias representadas pelo sindicato a se tornarem pontos de distribuição de kits de produtos de higiene pessoal e limpeza – que serão oferecidos para 56 mil famílias de baixa renda em Belo Horizonte durante três meses. Os produtos serão doados pela prefeitura da capital a moradores de áreas de interesse social da capital, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

“Há uma evidente dificuldade logística para a entrega direta desses materiais de à população de baixa renda. Mas, diante da representatividade do sindicato e de sua facilidade de comunicação junto aos representados, podemos conclamar os donos de farmácias e drogarias interessadas a distribuir os kits. Se cada um fizer a sua parte, conseguiremos controlar a doença e retomar nossas atividades”, avalia o presidente do Sincofarma Minas Gerais, Lázaro Luiz Gonzaga.

Os kits serão compostos por dois litros de cloro (com teor ativo mínimo de 5%), duas embalagens de sabão em barra (com cinco unidades de 200 gramas) e oito sabonetes em tablete de 90 gramas inofensivo à pele. Os materiais, segundo às autoridades de saúde, são os mais adequados para as necessidades de higiene pessoal e limpeza das casas, pois eliminam o vírus quando usados ou diluídos em água.

Como participar da ação

O credenciamento para a entrega dos kits de higiene pessoal e limpeza será realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte. O Sincofarma atuará na divulgação da ação junto às farmácias e drogarias representadas. Só poderão aderir ao projeto as empresas que estão sediadas no município de Belo Horizonte, em dia com o Fundo de Garantia por Tempo do Serviço (FGTS), as contribuições do Instituto Social de Seguridade Social (INSS), devendo apresentar, ainda, os seguintes documentos:

  1. Assinatura do Termo de Adesão ao programa (clique aqui para baixar).
  2. Assinatura do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (clique aqui para baixar).
  3. Assinatura da Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (clique aqui para baixar).
  4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da pessoa jurídica, devidamente registrado (no caso de sociedades comerciais) e de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações).
  5. Cópia da identificação dos responsáveis legais.
  6. Certidões negativas de FGTS e Seguridade Social (INSS).
  7. Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Caso tenha interesse, faça sua inscrição aqui.

Informações: 31 3270-3311

Reajuste de preço dos medicamentos é adiado por 60 dias


O reajuste anual de preço dos medicamentos, que acontece no primeiro dia de abril, e é aplicado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), foi adiado por 60 dias diante das complicações econômicas causadas pelo novo coronavírus (COVID-19).

O presidente da República, Jair Bolsonaro, informou hoje (31.03) através de sua conta pessoal em rede social a pactuação de acordo com a indústria farmacêutica, prorrogando o reajuste dos preços de medicamentos por 60 (sessenta) dias.

A informação foi ratificada pelo Ministro Braga Neto na coletiva realizada no Planalto, nesta data (31.03), onde foram atualizadas as ações do Governo Federal no enfrentamento ao coronavírus.

A prorrogação será publicada esta semana no Diário Oficial da União – DOU.

A ABCFARMA permanece em constante interlocução com os órgãos governamentais, em especial a CMED, a fim de levar aos nossos associados todas as informações necessárias quanto a questão.

Fonte: Dr. Rafael Espinhel
Jurídico ABCFARMA

Publicadas orientações sobre a sobre produção de álcool gel


Material destinado a empresas traz o passo a passo para a fabricação de formulações antissépticas alcoólicas em pequena escala

Já está disponível no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um material com orientações gerais para a produção de formulações antissépticas alcoólicas, tais como álcool etílico e álcool gel.

Entre as informações disponíveis estão os itens necessários para a produção dos antissépticos em pequena escala, bem como o método de preparação e a quantidade de produtos que são usados nesse processo. Há também um passo a passo, além de orientações sobre rotulagem e regulação sanitária.

A medida é mais uma das ações estratégicas para viabilizar estoques de produtos que podem ser utilizados no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Isso uma vez que o álcool é essencial para a higienização das mãos.

O guia foi elaborado com base no Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira e no Guia da Organização Mundial da Saúde (OMS) para produção de soluções antissépticas.

É importante destacar que, recentemente, a Anvisa isentou esses produtos de registro, bem como denotificação e licenciamento sanitários como forma de estimular a produção de antissépticos alcoólicos, especialmente álcool em gel. Contudo, a medida é extraordinária e temporária e visa reforçar o enfrentamento do novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Confira aqui a íntegra do material com orientações gerais para a produção de formulações antissépticas alcoólicas.

Vendas de álcool em gel crescem quatro vezes em fevereiro contra janeiro 

Foto: Shutterstock
Fonte: Anvisa

Seis maneiras de manter a saúde mental durante a quarentena


Especialista conta que isolamento social pode desencadear estado de ansiedade permanente. Saiba como se prevenir

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o Brasil como líder em volume de pessoas ansiosas do mundo, com 18,6 milhões de brasileiros. Isso representa cerca de 10% da população convivendo com o transtorno. O período de quarentena por pandemia de coronavírus pode contribuir para agravar ainda mais o cenário, desencadeando um estado de estresse e ansiedade permanentes que podem fragilizar o sistema imunológico e debilitar o equilíbrio mental.

De acordo com a psicóloga e gerente de promoção de saúde da corretora de seguros It’sSeg, Karina Stryjer, o isolamento pode ser angustiante por diversos motivos, que vão desde o medo de contrair a doença até as perdas financeiras. “As pessoas são especialmente impactadas por fatores que fogem ao seu controle, como é o caso da pandemia gerada por um vírus invisível, desconhecido e incontrolável até o momento. Então, a situação que estamos enfrentando demanda cuidados não só com a saúde física, mas também com a psicológica”.

Confira abaixo seis conselhos da especialista para manter o equilíbrio durante o período de isolamento:

Mantenha a calma

De acordo com Karina, o isolamento tende a exercer maior impacto emocional quando já existe predisposição para quadros depressivos ou para ansiedade. A imunidade também corre risco, caso um estado de estresse venha a ocorrer com frequência. Quando acontece, uma série de hormônios de defesa, como adrenalina, cortisol e noradrenalina, entram em ação e prejudicam o sistema imunológico, abrindo brechas para o contágio de novas doenças.

Para manter a calma, procure entender o assunto à fundo por meio de canais seguros e evite ficar pensando sobre o tema durante o dia. Mantenha uma rotina ativa e saudável e lembre-se de que a situação, além de passageira, vai contribuir para o progresso científico, médico e intelectual.

Saúde mental na quarentena: lembre-se de que seu esforço contribui para o bem coletivo

Em primeiro lugar, é importante ter em mente que seu esforço pessoal impede que um número ainda maior de pessoas se contagie com o vírus. O isolamento é importante para quem apresenta ou não sintomas da doença, afinal, o quadro pode ser assintomático ou pode demorar para que se manifeste. A quarentena pode interromper a propagação da pandemia e salvar vidas.

Apoie-se na tecnologia

A tecnologia é uma grande aliada para o equilíbrio da saúde mental durante a quarentena. Aproveite as redes sociais para manter contato com familiares, amigos e colegas de trabalho. Por mais que o contato pessoal não seja possível, ligações e videochamadas podem facilitar as relações e amenizar os impactos da distância. Além disso, é possível encontrar filmes, séries, livros e jogos gratuitos voltados para diversas faixas etárias.

Com o grande número de pessoas em isolamento social, as empresas também passaram a oferecer maiores recursos à população: operadoras como Vivo e Claro disponibilizaram o acesso a uma série de canais por assinatura; Amazon, Sky, Netflix e Globoplay liberaram o conteúdo para não assinantes por tempo limitado; Plataformas de ensino à distância, como Stoodi e Udemi, e grandes universidades e centros educacionais, como Senai, FGV e Harvard, disponibilizaram cursos para diversas áreas com certificado gratuitamente.

Mantenha-se ativo

Apesar da tecnologia ser uma aliada, evite desenvolver uma rotina sedentária. Procure formas de fazer atividades físicas dentro de casa. Planeje um cronograma com alguns exercícios que podem ser feitos até mesmo com sacos de alimentos, por exemplo. Atividades manuais estimulantes, como artesanato e gastronomia, também são boas alternativas.

Segundo a especialista, estamos muito acostumados a pôr a intelectualidade em prática. “Quando começamos a usar mais o corpo e outras fontes de percepção, automaticamente podemos relaxar a parte cognitiva, algo importante para manter a calma. Dentro de casa, temos oportunidade de cozinhar, de fazer jardinagem, organizar o espaço de trabalho e desempenhar outras atividades que auxiliem para o relaxamento, estado natural do ser humano. Só assim conseguimos criar, inovar, acolher e ajudar o outro”.

Saúde mental na quarenta: Tenha empatia

Em meio às dificuldades físicas e psicológicas que o período pode apresentar, preze pela empatia. A criação de uma rede de apoio entre todos torna tudo mais suportável. Mesmo que à distância, procure manter contato com conhecidos e preste atenção caso demonstrem instabilidades emocionais. Segundo Karina Stryjer, uma solução para o momento é investir em terapias on-line, que são tão eficazes quanto as presenciais e não vão pôr em risco a saúde do profissional e do paciente. “Com a resolução do Conselho Federal de Psicologia, que liberou o atendimento virtual para evitar o alastramento da pandemia da Covid-19, as pessoas poderão receber acolhimento de profissionais habilitados e receber as primeiras recomendações. Os canais de escuta são terapêuticos e certamente irão beneficiar a população”.

Estabeleça horários e se mantenha informado por canais confiáveis

O excesso de informações pode causar picos de ansiedade constantes. Evite ficar com televisões e rádios ligados o dia todo consumindo notícias sobre o coronavírus. No entanto, é de extrema importância que todos estejam bem informados e que acompanhem as novidades e resoluções acerca do tema. Uma dica é escolher períodos do dia para acompanhar os noticiários e utilizar o resto do tempo livre para praticar atividades físicas e manter a rotina de trabalho e da família.

De acordo com Karina, é importante que em um momento como esse, todos tenham acesso à informação correta proveniente de canais oficiais, como o do Ministério da Saúde, para evitar o pânico. Acompanhar informações de outros países também pode agravar a situação de maneira equivocada, já que estamos falando sobre um vírus novo, que pode se adaptar de formas distintas ao redor do mundo”.

Foto: Shutterstock

FONTE: Guia da Farmácia

Sincofarma Informa


O Sincofarma Minas Gerais informa que foi publicado no Diário Oficial da União, edição do dia 24 de março de 2020 a RDC ANVISA 357/2020 que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Leia na íntegra a publicação:

RESOLUÇÃO – RDC Nº 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, V do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução estabelece, temporariamente, a extensão das quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, as quais estão previstas na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e nas Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs nº 58, de 5 de setembro de 2007, nº 11, de 22 de março de 2011, e nº 191, de 11 de dezembro de 2017, e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º São definidas no Anexo I desta Resolução as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial.

Parágrafo único. As quantidades de medicamento constantes em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial emitidas antes da entrada em vigor desta Resolução que estiverem dentro dos prazos de validade definidos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e pelas Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs nº 58/2007, nº 11/2011 e nº 191/2017 podem ser dispensadas em quantidade superior àquela prescrita, para no máximo mais 30 dias de tratamento.

Art. 3º Além do atendimento ao disposto no Anexo I, devem ser atendidos os demais requisitos e procedimentos estabelecidos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, pelas Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs nº 58/2007, nº 11/2011, nº 191/2017 e Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 50, de 25 de setembro de 2014, bem como os procedimentos de escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), previstos pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 22, de 29 de abril de 2014.

Art. 4º É permitida a entrega remota definida por programa público específico, bem como a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, as quais devem ser realizadas por meio da retenção da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial e do atendimento aos requisitos e procedimentos previstos nos incisos abaixo:

I – o estabelecimento dispensador deve prestar atenção farmacêutica, a qual pode ser realizada por meio remoto;

II – cabe ao estabelecimento dispensador realizar o controle e o monitoramento das dispensações de medicamentos entregues remotamente, que deverão ser registrados para cada paciente no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução;

III – o estabelecimento dispensador deve inicialmente buscar a Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial no local onde se encontra o paciente e, somente após a conferência do farmacêutico da regularidade da prescrição, proceder à entrega do medicamento e coletar as informações e assinaturas necessárias, inclusive no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio;

IV – os registros devem ficar disponíveis no estabelecimento dispensador para fins de acompanhamento do paciente e fiscalização pela autoridade sanitária competente.

§ 1º É vedada a compra e a venda dos medicamentos a serem entregues remotamente através da internet.

§ 2º Os critérios e procedimentos dispostos neste artigo não excluem a obrigação de atendimento aos demais requisitos estabelecidos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999, Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs nº 58/2007, nº 11/2011, n° 50/2014, nº 11/2011 e nº 191/2017, bem como os critérios adicionais definidos por programas governamentais.

Art. 5º Esta Resolução tem validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos ou não, enquanto reconhecida pelo Ministério da Saúde emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2.

Art. 6º Findo o prazo de vigência desta Resolução, serão retomadas as quantidades máximas permitidas por Notificação de Receita e Receita de Controle Especial previstas na Portaria SVS/MS nº 344/1998, Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs nº 58/2007, nº 50/2014, nº 11/2011 e nº 191/2017, bem como o disposto na Portaria SVS/MS nº 344/1998 e na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, no que se refere à vedação da entrega remota definida por programa público específico e da entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO BARRA TORRES

ANEXO I

ANEXO II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Alterações no programa farmácia popular devido à situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid19)


O Sincofarma Minas Gerais informa que o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 134/2020-CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, que dá alteração, em caráter excepcional e temporário , no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) – “Aqui Tem Farmácia Popular”,  às regras previstas no item 8 do “Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular” (referenciado no artigo 24 da Portaria de Consolidação nº. 5 de 28 de setembro de 2017); bem como, da regra prevista no inciso III do artigo 25 da referida normativa, considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID 19).

A Nota traz alterações específicas quanto aos seguintes assuntos:

– Alterar a periodicidade entre as dispensações ampliando o prazo para até 90 (noventa) dias, em relação a todos os princípios ativos e às fraldas;

– Autorizar o uso de instrumento particular de procuração simples, sem a necessidade do reconhecimento de firma em cartório exigido pelo inciso III do artigo 25 do Anexo LXXVII da PRC nº. 5/2017.

Para mais informações acesse o link: https://www.saude.gov.br/noticias/farmacia-popular/46566

Leia na íntegra a nota técnica nº 134/2020 pelo link: https://www.saude.gov.br/noticias/assistencia-farmaceutica/46583-alteracoes-no-programa-farmacia-popular-devido-a-situacao-de-emergencia-de-saude-publica-decorrente-do-coronavirus-covid19

SINCOFARMA MINAS EM APOIO AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS


O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – SINCOFARMA MINAS GERAIS, entidade sindical de primeiro grau, legítimo representante das farmácias e drogarias mineiras, sensibilizado com o atual momento provocado pelo agente coronavírus (Covid-19), que já atinge a maior parte dos países no mundo e vem se disseminando rapidamente pelo Brasil, informa que, por meio de sua Diretoria, já se colocou à disposição do Governo Estadual, bem como da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para auxiliar os órgãos públicos e de saúde, unindo esforços no enfrentamento dessa pandemia, disponibilizando as empresas representadas para colaborar na campanha de vacinação contra a gripe.

Belo Horizonte, 23 de março de 2019.

LÁZARO LUIZ GONZAGA

PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Anvisa autoriza pronta-entrega de álcool gel em farmácia de manipulação


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou as farmácias de manipulação a armazenarem álcool gel para disponibilizar para pronta-entrega. A fabricação de álcool gel já era permitida nas farmácias de manipulação, com a publicação da nova RDC, agora elas podem também fabricar, estocar e expor para vendas este produto.

A resolução RDC 347, publicada no dia 17 de março de 2020, define critérios extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, devido a pandemia do novo coronavírus.

Confira a resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO RDC Nº 347, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§
1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de
dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 17
de março de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para
a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais por Farmácias Magistrais, em
virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica as farmácias hospitalares de manipulação.
Art. 2º Fica permitida de forma temporária e emergencial a exposição ao público para venda de
preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais manipuladas de acordo com as diretrizes da Resolução
de Diretoria Colegiada RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, nas Farmácias Magistrais.
Art. 3º Para o fim do art. 2° são permitidas exclusivamente as seguintes preparações oficinais:
I – aìlcool etiìlico 70% (p/p), desde que limitado a embalagens de 50ml quando destinado a fim
não institucional;
II – aìlcool etiìlico glicerinado 80%, desde que limitado a embalagens de 50ml quando destinado
a fim não institucional;
III – aìlcool gel;
IV – aìlcool isopropiìlico glicerinado 75%, desde que limitado a embalagens de 50ml quando
destinado a fim não institucional;
V – aìgua oxigenada 10 volumes, ou
VI – digliconato de clorexidina 0,5%.
Art. 4º A preparação magistral dos antissépticos ou sanitizantes oficinais deve seguir as
diretrizes da 2ª Edição, Revisão 2, do Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira.
Paragrafo único. Na ausência de veículos, excipientes ou substâncias adjuvantes preconizadas
pelo Formulário Nacional, é permitido ao Farmacêutico Responsável Técnico a substituição por insumos
que tenham a mesma função farmacotécnica e garantam a mesma eficácia e estabilidade ao produto
Art. 5º Esta Resolução tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada por
iguais e sucessivos períodos, enquanto reconhecida pelo Ministério da Saúde emergência de saúde
pública relacionada ao SARS-CoV-2.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto

Fonte. Pfarma