A resolução CM-CMED 1/2021, de 31/03 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizou o reajuste dos preços de medicamentos no Brasil a partir da última quinta-feira, dia 1º de abril.
Conforme determinado pelo Conselho de Ministros da CMED, estabeleceram-se três níveis de reajuste. Sendo o nível 1 de 10,08%, o nível 2 de 8,44% e o nível 3 de 6,79%
Esta medida ocorre de acordo com a lei 10.742/2003, que prevê o reajuste anual dos preços de medicamentos baseado no modelo de regulação por teto de preços (price cap).
O ajuste anual de preços acontece seguindo o mandamento legal expresso contido na Lei 10.742/2003, cabendo neste caso à CMED apenas operacionalizá-lo com base em fundamentos técnicos. Para se aprofundar no assunto acesse a resolução e obtenha todos os detalhes. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cm-cmed-n-1-de-31-de-marco-de-2021-311666066
