Publicado Decreto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Informe ABCFARMA

Publicado Decreto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Informo que o governo federal publicou o decreto nº 10.936, em 12.1.2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), promovendo alterações em dispositivos relacionados aos sistemas de logística reversa, aos acordos setoriais, decretos e termos de compromisso, à participação de cooperativas e associação de catadores de materiais recicláveis, aos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros temas.

Esclareço que esses dispositivos do novo decreto nº 10.936/2022 não impactam a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos de uso humano e de suas embalagens, nos termos do decreto federal nº 10.388/2020, contudo, será importante acompanhar a regulamentação do citado Programa Nacional de Logística Reversa.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.936-de-12-de-janeiro-de-2022-373573578

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