Decreto Nº 17.944 discorre sobre a concessão do Alvará de Autorização Sanitária

Se você é representado do Sincofarma MG, e/ou atua no ramo farmacêutico de Belo Horizonte, fique atento!

O DECRETO Nº 17.944 DE 28 DE ABRIL DE 2022, publicado no DOM (Diário Oficial do Município) do último dia 29 de Abril, e que entrará em vigor 30 dias após a sua divulgação, revoga o Decreto nº 17.012, de 8 de novembro de 2018 e regulamenta os  novos procedimentos para a concessão do Alvará de Autorização Sanitária.

Entre as medidas ficam definidos, entre outras coisas, os procedimentos do licenciamento sanitário, onde será observada a classificação de grau de risco sanitário das atividades econômicas a ser regulamentada em portaria da SMSA. Além disso, o Decreto estabelece as atividades classificadas como de alto, médio e baixo risco Sanitário.


Para saber todos os detalhes e ficar por dentro de todas as nuances desta nova regulamentação acesse a página do Diário Oficial que trata do tema clicando no link abaixo: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/14195

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