O deputado Gilmar Júnior apresentou um projeto de lei que tem como objetivo garantir que as farmácias aceitem a prescrição de medicamentos feita por enfermeiros.
Segundo o parlamentar, o direito já está assegurado em lei, mas muitas vezes é desrespeitado por falta de conhecimento. O enfermeiro tem legitimidade para prescrever medicamentos, conforme estabelecido na Lei 7.498/86 e no Decreto 94.406/87, que regulamentam o exercício da profissão no país.
O projeto de lei número 523/2023 estabelece punições para as farmácias que se recusarem a aceitar a prescrição feita por enfermeiros e aguarda a análise e votação na Câmara dos Deputados.
