A diretoria do Sincofarma Minas Gerais reuniu-se para discutir assuntos importantes para o setor varejista farmacêutico em Minas. Entre os temas abordados merece destaque as ações de desburocratização do processo de licença sanitária das farmácias de manipulação. Foi discutido, de forma técnica, a Resolução Normativa 84/2016 do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), demonstrando que as farmácias de manipulação necessitam ter a desburocratização do procedimento de licença sanitária, principalmente no que tange ao Programa de Recebimento e Controle de Efluentes para Usuários Não Domésticos – PRECEND. O Sindicato está elaborando a minuta de sugestão de alteração da respectiva resolução quanto à necessidade de as farmácias de manipulação apresentarem o PRECEND.
Outro ponto da pauta foi a Medida Provisória 808/2017 que alterou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, 13/07/2017). Em vigor desde novembro, a “Modernização Trabalhista” tem como objetivo ajustar a legislação 13.467/2017 e recolocar no mercado os desempregados do país, que já atingem a 13,5 milhões de pessoas. A MP altera regras relacionadas às gestantes, aos trabalhadores autônomos, ao trabalho intermitente, à jornada de 12 horas com 36 horas de descanso e aos danos morais.
Após o encontro, alguns membros da diretoria levaram uma minuta com os pontos discutidos sobre a desburocratização do processo de licença sanitária para o Secretário do Meio Ambiente de Belo Horizonte, Mário Werneck.
É importante lembrar que o Sincofarma Minas disponibiliza para seus representados assessoria econômica em diversas áreas do Direito, como contábil, do consumidor, fiscal, previdenciário, trabalhista e tributário. O Sindicato também oferece orientação em defesas administrativas, no planejamento e no acompanhamento tributário e legislativo, sobre tributos IRPJ, IRPF, ICMS, IPI, ISS e FGTS, sobre contratos de locação e outros textos legais correlatos, além de consultoria preventiva nas áreas cível e comercial.
