cookie-law-info domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /var/www/sincofarmamg.org.br/wp-includes/functions.php on line 6114Por meio de orientações, esclarecimentos e assessoria técnicas especializada, o papel do Sindicato é fundamental para assegurar os direitos de seus representados e auxiliá-los a cumprir com segurança jurídica cada uma das obrigações previstas na CCT.
Convenção coletiva de trabalho é o instrumento de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, por meio de negociação trabalhista, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações. Sua renovação e/ou atualização deve ser realizada a cada um ou dois anos, conforme o segmento, e aprovado por meio de assembleia convocadas por representantes das duas categorias que a negociam – empresários e trabalhadores.
A Convenção Coletiva de Trabalho cumpre função importante para ambas as partes (Empregado e Empregador). É a CCT que define, por exemplo, o piso salarial, o reajuste a ser praticado e os benefícios sociais da categoria. Também estabelece procedimentos de trabalho, como definição de turnos, escalas de revezamento, funcionamento dos estabelecimentos em datas especiais (feirados e dias atípicos), entre outras dezenas de questões comuns ao dia a dia de qualquer empresa.
Levando em consideração que a Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do artigo 611-A da CLT, têm prevalência sobre o legislado (Lei), a partir de reuniões com discussões de propostas e contrapropostas, ambos os sindicatos buscam as melhores condições e benefícios para seus representados, criando regras e obrigações que complementam e até flexibilizam as leis contidas na CLT. Nesse sentido, a CCT possibilita uma flexibilização dos direitos do trabalho, adequando às necessidades de cada empresa e proporciona ao empresário a utilização de mão de obra do empregado em feriados, banco de horas mais favorável, entre outras.
A CCT resulta de uma negociação que envolve Sindicatos Patronais (que representam empresas) e dos Trabalhadores (que representam os colaboradores).
NOTA IMPORTANTE
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o pagamento da Contribuição Assistencial é obrigatório para todos os integrantes da categoria representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – SINCOFARMA MG.
Ressaltamos, que a cobrança relativa a Contribuição Assistencial, está prevista no Art. 513, “e” da CLT, normativo que não sofreu alteração pela Reforma Trabalhista e manteve as prerrogativas das entidades sindicais, dentre elas, a de criar e impor contribuições aos seus representados.
O pagamento da Contribuição Assistencial é anual, está prevista na Convenção Coletiva e foi instituída por meio de deliberação em Assembleia Geral do Sindicato.
Para download
SINCOFARMA X MOTOCICLISTAS 2024 – 2025 
SINCOFARMA X SINFARMIG 2024 – 2025
SINCOFARMA X SINPRAFARMA INTERIOR 2024-2025
1º ADITIVO a CCT – SINPRAFARMA x VALE DO AÇO 2024-2025
CCT SINPRAFARMA VALE DO AÇO 2024-2025
2º ADITIVO a CCT – SINCOFARMA X SINPRAFARMA MG
2024-2025
1º ADITIVO a CCT – SINCOFARMA X SINPRAFARMA MG
2024-2025
SINCOFARMA X SINPRAFARMA MG 2024-2025
SINCOFARMA X SINPRAFARMA INTERIOR 2023-2024 e
CCT Sincofarma MG X Sinprafarma Vale do Aço 2023 – 2024
CCT Sincofarma MG X Sinprafarma MG 2023
CCT Sincofarma MG x Motociclistas 2023
CCT Sincofarma x Sinfarmig MG 2023-2024
CCT Sincofarma x Sinprafarma MG 2022-2023 Interior
CCT Sincofarma x Propagavende 2022
CCT Sincofarma x Motociclistas 2022
CCT Sincofarma x Sinfarmig 2022 – 2023
CCT Sincofarma x Sinprafarma 2022 – 2023
CCT Sincofarma x Sinprafarma 2021 – 2022
Interior
CCT Sincofarma x Sinprafarma 2021 – 2022
CCT Sincofarma x Sinprafarma 2021 – 2022
CCT Sincofarma MG x Sinfarmig MG 2021 – 2022
CCT Sincofarma x Motociclistas 2020
CCT Sincofarma x Sinprafarma MG 2020-2021
CCT Sincofarma MG x Sinfarmig MG 2020-2021
CCT Sincofarma x Motociclistas 2019
CCT Sincofarma x Sinfarmig 2019 – 2020
CCT Sincofarma x Sinfarmig 2018 – 2019
Cadastre seu e-mail e receba nossa mala direta.
2021 – Todos os direitos reservados – Desenvolvido por Envolve Soluções Digitais 
Decida quais os cookies que deseja permitir. O utilizador pode alterar estas configurações em qualquer momento. No entanto, por vezes pode obter visualizações ou resultados indisponíveis. Para obter informações sobre como excluir os cookies, consulte a função de ajuda do seu navegador.
Estes cookies são aqueles necessários para o site funcionar e não podem ser desligados em nossos sistemas. Eles geralmente são definidos apenas em resposta às ações feitas por você, como por exemplo, definir suas preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários. Caso queira, pode configurar seu navegador para bloqueá-lo ou alertá-lo sobre esses cookies, mas algumas partes do site podem não funcionar de forma adequada.
Os cookies analíticos fornecem informações sobre como este site está sendo usado para que possamos melhorar a experiência do usuário. Os dados capturados são agregados e anonimizados.
Os cookies de marketing fornecem informações sobre a interação do usuário com o conteúdo do nosso site, ajudando-nos a entender melhor a eficácia do nosso conteúdo de e-mail e website.
