Nota Técnica sobre a Lei 13.732/2018

A Lei 13.732/2018 alterou a Lei n° 5.991/1973 autorizando a validade para do receituário de medicamentos em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação onde foi emitido. Dessa forma, poderão ser aceitas as receitas médicas de qualquer estado do Brasil nos comércios de produtos farmacêuticos. A Lei 13.732 de 08 de novembro de […]